TJMG 0209914-18.2011.8.13.0702
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - IRRELEVÂNCIA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA…
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TJMG 5047451-80.2022.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. LEI 9.656/1998 (ART. 10, §§12 E 13). NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. NEGATIVA INDEVIDA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERI…
TJMG 5130846-71.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DO CUSTEIO DE PRÓTESE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO - EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA -…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO.…