TJMG 5005725-60.2020.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE NOTIFICAR INSCRIÇÃO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0008700-21.2018.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - PACTO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. O reaj…
TJMG 0009442-29.2014.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE - BANCO ENDOSSATÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO - PARTE VENCIDA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS…
TJMG 0003971-38.2017.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ORIGEM DESCONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AUSÊNC…
TJMG 0266566-52.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA POSTAGEM…