TJMG 0009442-29.2014.8.13.0400
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE - BANCO ENDOSSATÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO - PARTE VENCIDA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA VENCEDORA - IMPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O banco que, por meio do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5005783-51.2000.8.13.0000
CONSUMIDOR - DEFEITO EM NOTEBOOK - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - ARTIGOS 3º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - GARANTIA - DEFEITO NÃO SANADO - DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, DO CDC.…
TJMG 5162305-09.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - CDL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO CONFIGURADO. - O Clube dos Diretores Lojistas, na qualidade de banco de dados, é…
TJMG 5091170-20.2004.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - SAQUES PROMOVIDOS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA DO CORRENTISTA - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APONTADAS - RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. O banc…
TJMG 4288694-42.2004.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - ROUBO - COAÇÃO - INICIO DA AÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - SAQUE PELA CORRENTISTA - BANCO - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. O banco não é responsável pela reparação de dano decorrente de coação que teve in…