TJMG 0008700-21.2018.8.13.0155

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - PACTO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes, não estando tais planos necessariamente sujeitos aos índices previamente autorizados pela ANS. Assim, reputa-se válido o reajuste anual da mensalidade aplicado ao plano do plano de saúde da parte autora, quando previamente pactuado entre a associação estipulante/contratante e a operadora do plano e quando não comprovado que o acréscimo foi desproporcional e excessivo.