TJMG 5007317-21.2016.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGC). BANCO BVA S.A. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO PELO BANCO CENTRAL. GARANTIA PARA CLIENTE DE INSTITUIÇÃO ASSOCIADA. RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO. DATA DA INDISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE RESOLUÇÃO MAIS BENÉFICA AO POUPADOR/INVESTIDOR. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Em caso de decretação de intervenção, de liquidação extrajudicial…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0365526-03.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE D…
TJMG 0793529-43.2011.8.13.0702
EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. RISCO DE MORTE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA QUIMIOTERAPIA. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO REGULARMENTE PRESCRITO. NEGATIVA DE C…
TJMG 0104743-29.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
- A seleção dos métodos para salvar a vida do paci…
TJMG 0013491-73.2017.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líqui…