TJMG 0365526-03.2020.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA - ESSENCIALIDADE DO "HOME CARE" À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA - ROL ANS - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0001044-17.2004.8.13.0377
REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO EXTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE - MULTA - ART. 52, CDC - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA.
Ajustada a correção monetária pelo IGPM, não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo, p…
TJMG 0393544-45.2004.8.13.0016
AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO. PACTO ADJETO. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. Verificando-se que o…
TJMG 2955235-96.2006.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A anotação do nome do correntista nos cadastros de maus pagadores pela instituição financeira não configura ato ilícito se estiver demonstrad…
TJMG 0002633-95.2005.8.13.0284
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DE DÉBITOS DE TARIFAS APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA - INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DO SPC - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE PROVAR A LICITUDE DOS LANÇAMENTOS - NEGATIVAÇ…