TJMG 0013491-73.2017.8.13.0153
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5160780-16.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - BARIÁTRICA - PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES ANS - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO PAGO PELO USUÁRIO - RESSA…
TJMG 0751810-33.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - DIFERENÇA ENTRE VALOR DE TABELA DO PLANO DE SAUDE ATENDIMENTO PARTICULAR - POSSIBILIDADE.
Deve ser possibilitada a cobrança da diferença e…
TJMG 5000465-93.2021.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO - DEVER DE COMUNICAR O BANCO SOBRE O FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO…
TJMG 0415418-19.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESPROVIMENTO - ENDOSSO-TRASLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDÊNCIA.
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