TJMG 0793529-43.2011.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. RISCO DE MORTE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA QUIMIOTERAPIA. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO REGULARMENTE PRESCRITO. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.
1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2072920-66.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - NÃO TAXATIVO - TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO - IRREVERSIVILIDADE DA MEDIDA…
TJMG 5009919-52.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RESCISÃO ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA - DESC…
TJMG 0072788-45.2016.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO A MANDO E EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PAS…
TJMG 0225650-24.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - MENOR DE IDADE - PLANO DE SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIV…