TJMG 0064146-92.2017.8.13.0074
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE DADOS - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - O cadastro no SISBACEN tem como escopo a troca de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5007479-40.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ABA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - DEVER DE PROVIDENCIAR PROCEDIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Os planos de saú…
TJMG 5000180-34.2021.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - COBERTURA DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA D…
TJMG 5002366-96.2021.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA - CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARTICULAR - AUSÊNCI…
TJMG 5151640-89.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - DEFERIMENTO EM AÇÃO CONEXA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - MANUNTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIG…