TJMG 5007479-40.2021.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ABA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - DEVER DE PROVIDENCIAR PROCEDIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir cobertura a certas enfermidades, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. - Incumbe ao médico do paciente indicação do procedimento mais adequado para tratamento do paciente/beneficiário. - Revela-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em arcar com a cobertura de procedimento prescrito pelo médico para o tratamento, em razão de não constar no rol da ANS. - "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (STJ, AgInt no REsp 1731656/RS).