TJMG 5019262-04.2019.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1556489-82.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
- O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida c…
TJMG 1039409-94.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 59, §1º, VIII,…
TJMG 5167865-87.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - CIRURGIA CARDÍACA - IMPLANTE DE STENT…
TJMG 1093000-68.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE D…