TJAC 1002671-38.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.…
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TJAC 1000183-76.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
TJAC 1000298-97.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA CIVIL. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RISCOS DE DESASTRES NATURAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS. DECISÃO…
TJAC 0000471-66.2024.8.01.0003
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…