TJMG 0292171-20.2014.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESERVAS FINANCEIRAS DEPOSITADAS NO BANCO BVA S/A - DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BVA S/A - FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - REGULAMENTO ALTERADO - AUMENTO DO VALOR DA GARANTIA - CABIMENTO DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - MANTER VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECER EM PARTE.
- A Resolução 4.222/2013 tem plena aplicação ao caso em tela, visto que, por estar em…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO FORO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CODECON - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- POSSIBILIDADE- CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA-
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CONSUMIDOR - PISO DE CERÂMICA - BEM DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 269, iv, DO CPC. Sendo bem durável, caduca em 90 dias, contados da data em que se percebeu o fato, o direito do…