TJMG 1611466-12.2006.8.13.0701

CONSUMIDOR - PISO DE CERÂMICA - BEM DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 269, iv, DO CPC. Sendo bem durável, caduca em 90 dias, contados da data em que se percebeu o fato, o direito do consumidor de reclamar por defeitos de pisos de cerâmica.