TJMG 5002902-78.2021.8.13.0384
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. PORTABILIDADE INVIABILIZADA. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DESCONTADA PELO BANCO ORIGINÁRIO. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR PELO SEGUNDO BANCO, RECEBEDOR DA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL DIVERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
O recurso. Apelação cível interposta por instituição…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMEN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 DA CR/88 E ART. 1240, DO CC - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
Os requisitos para aquisição da propriedade através da usucapião…