TJMG 5009190-80.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO CARACTERIZADA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a inteligência do art. 429, II, do CPC, impugnada a assinatura aposta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000450-44.2017.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DO RÉU - QUANTIAS DEVIDAS. Na hipótese de contra…
TJMG 0990348-67.2009.8.13.0040
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBI…
TJMG 0028148-61.2018.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A servidão administrativa é ô…
TJMG 5167930-87.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - I…