TJMG 5007624-08.2018.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1979631-90.2010.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA. IPSEMG. PLANO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE CARDÍACA. 1. Apresenta-se ilegal a recusa da autoridade coatora em fornecer à impetrante prótese cardíaca ('stent' farmacol…
TJMG 0569049-54.2011.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOCONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.
-"O consumidor pode renunciar ao foro privilegiado, pr…
TJMG 0680766-71.2011.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. VALIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO.
- A competên…
TJMG 0326759-08.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.
Às instituições de Previdência Privada aplicam-se as disposições do C…