TJMG 1979631-90.2010.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA. IPSEMG. PLANO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE CARDÍACA. 1. Apresenta-se ilegal a recusa da autoridade coatora em fornecer à impetrante prótese cardíaca ('stent' farmacológico) comprovadamente necessária à manutenção de sua saúde, notadamente diante da demonstração de que referida prótese era regularmente disponibilizada pelo Plano de Saúde dos servidores públicos estaduais, tendo sido, inclusive, anteriormente implantada na impetrante às expensas do IPSEMG.