TJMG 0569049-54.2011.8.13.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOCONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO. -"O consumidor pode renunciar ao foro privilegiado, previsto no art. 101, I, do CDC, optando pelo foro de eleição ou pelo foro do domicílio do fornecedor. O foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, para facilitar sua defesa."