TJMG 5031331-44.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.
É direito da consumidora ser previamente informada sobre abertura de arquivo em seu nome.
A inscrição do nome da Autora nos cadastros de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFÔNICA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIDADE - MULTA RESCISÓRIA - LEGALIDADE.
Uma vez finalizado pleiteado a rescisão do contrato, sem justa causa, antes de finalizado…
TJMG 5019802-60.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO PROPORCIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA.…
TJMG 5006449-34.2016.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - QUITAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE PRESTAÇÕES - PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME NÃO JUNTADA COM A INICIAL - IRRELEVÂNCIA - I…
TJMG 5006987-94.2021.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano mor…