TJMG 5020022-75.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFÔNICA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIDADE - MULTA RESCISÓRIA - LEGALIDADE.
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0011224-60.2018.8.13.0132
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - CONDÔMINO - FRAÇÃO IDEAL - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCONSTITUIÇÃO.
O interesse de agir é ident…
TJMG 2015381-85.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA.
A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVAS FRÁGEIS - AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DE ANIMUS DOMINI OU TEMPO DE POSSE.
- "Aquele que possuir como sua área urba…