TJMG 0052829-15.2012.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - NULIDADE PARCIAL - DECOTAÇÃO DO EXCESSO - CHEQUE - DEVOLUÇÃO INDEVIDA PELO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO MORAL "IN RE IPSA" - INDENIZAÇAO - VALOR - DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2564637-94.2021.8.13.0000
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O DESLINDE DE AÇÃO DE NULIDADE DE…
TJMG 0769095-73.2022.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INCISO II DO ARTIGO 516 DO CPC/15.
- O c…
TJMG 0389712-22.2022.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS- INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL- COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL- CONFLITO REJEITADO.
- Considerando que os pedidos de…
TJMG 2019426-92.2021.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE MEAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE
- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe atribuição de efeito…