TJMG 2564637-94.2021.8.13.0000

DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O DESLINDE DE AÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS - ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NA AÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PELO JUÍZO CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. - Constatado que o caso envolve um inventário de bens, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do feito é o agravo de instrumento, em razão do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. - Para que seja suspenso o inventário até o deslinde de uma ação cível, com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, seria necessário que na outra ação, onde se discute a validade do negócio jurídico que incluiu determinado bem no patrimônio partilhável, houvesse uma medida acautelatória ou liminar, suspendendo a validade do negócio jurídico.