TJMG 0389712-22.2022.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS- INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL- COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL- CONFLITO REJEITADO. - Considerando que os pedidos de extinção de condomínio, desocupação de imóvel e fixação de alugueis envolvem interesse estritamente patrimonial, não há que se falar em competência do juízo da família, sobretudo diante o fato de que o divórcio e a partilha já se efetivaram. - Conflito rejeitado.