Decisão · TJMG

TJMG 5017586-46.2021.8.13.0145

Rel. Jose Augusto Lourenco Dos Santos12ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-28publicado em 2022-08-01

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADA. O demandante que possui a propriedade do bem móvel registrado em órgãos de trânsito não tem interesse processual para propor ação de usucapião.

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