TJMG 5019670-71.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS.. Diante da ausência de comprovação de que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002384-84.2022.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REINSERÇÃO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ARTIGO 57 - PEDIDO NÃO JUSTIFICÁVEL - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA.
- No…
TJMG 0018768-28.2013.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL - TERMO INICIAL - PARTILHA DE BENS - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo sido comprovado que a união estável tem termo inic…
TJMG 5008600-85.2020.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E OITIVA DAS PARTES - APRECIAÇÃO OMITIDA - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO - NULIDADE -…
TJMG 1443187-70.2022.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRISÃO CIVIL- ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO- SEGURANÇA CONCEDIDA.
- É direito de o impetrante ter o seu nome excluído do Banco Na…