TJMG 1443187-70.2022.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRISÃO CIVIL- ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO- SEGURANÇA CONCEDIDA. - É direito de o impetrante ter o seu nome excluído do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões quando comprovado aos autos que a ação de execução de alimentos, que originou o mandado, foi arquivada definitivamente. - Ordem concedida.