TJMG 6037296-20.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - BANCO DE DADOS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
Na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004665-31.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO; POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA; E ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - DISPENSADOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHEC…
TJMG 5002550-42.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO DEMONST…
TJMG 5010057-34.2020.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. GRÁVIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO P…
TJMG 0975480-49.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO NÃO DISCUTIDAS - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA QUANTO AOS DEM…