TJMG 5002550-42.2021.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
- A questão da responsabilidade do Estado quanto à morte de detento já foi devidamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1257848-83.2010.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR.
- O Estado tem dever de indenizar o dano moral decorrente de prisão ilegal, por força da te…
TJMG 0037970-80.2012.8.13.0000
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JULGAMENTO DA PARTILHA - ALIENAÇÃO DE BEM DOS HERDEIROS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DESNECESSIDADE. Inexiste prejuízo à transm…
TJMG 0843374-16.2011.8.13.0000
AGRAVO INOMINADO - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA - ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. - Homologada a partilha, os bens podem ser alienados diretamente pelos herdeiros, sem necessidade de qua…
TJMG 0019661-11.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES -ALVARÁ JUCIAL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA - CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO OU ISENÇÃO DE ITCD - EXIGÊNCIA JUDICIAL - CABIMENTO. - Segundo interpretação da Lei Fed…