TJMG 5010057-34.2020.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. GRÁVIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA.
A possibilidade de exoneração de uma servidora…
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