TJMG 0975480-49.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO NÃO DISCUTIDAS - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE IGUALMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ATENUANTE CONDUZINDO A PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVAS FRÁGEIS E INCONCLUSIVAS - INOCORRÊNCI…
TJMG 0066353-93.2013.8.13.0433
ÇÃ . ÇÃ. Ú . . . Ó . . os casos de contrato de locação de imóvel residencial, nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, mas ocorr…
TJMG 0309987-83.2012.8.13.0145
EMENTA: LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MARCO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES.
A entrega das chaves em juízo põe fim ao contrato d…
TJMG 1110612-74.2003.8.13.0024
EMENTA: LOCAÇÃO. PLACA DE TAXI. NULIDADE. Se o objeto do contrato é ilícito, resta caracterizada sua nulidade. O contrato de locação de placa vinculada ao serviço de taxi é nulo, pois seu objeto não pode ser transferido…