TJMG 0634867-37.2010.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por acarretar abalo ao crédito, acarretam, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0921985-94.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. CLÁUSULA QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO DO ESPÓLIO BENEFICIADO. PEDIDO DO ADVOGADO PARA RESERVA DE HONORÁRIOS NO PROCES…
TJMG 0061392-06.2017.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE SOBRE ÁREA INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 250 M² - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOM…
TJMG 5003474-78.2020.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL - REQUISITOS DA USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para…
TJMG 0056442-75.2018.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO…