TJMG 5002533-22.2023.8.13.0382
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, declarou a inexistência de débito de R$ 4.540,00, condenando Itaú Unibanco S.A. a restituir a…
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