TJMG 0140001-34.2014.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO QUITADO. CESSÃO AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- A notificação sobre a cessão de crédito, é exigida pelo artigo 290 do Código…
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