TJMG 1598862-32.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE - O consumidor não detém conhecimento técnico para que se admita estar ou não excluído de algum procedimento, assim, não cabendo ao Plano de Saúde discutir, pois tal procedimento se dá por recomendação médica, independente de vedação contratual expressa, cabe ao Plano proporcionar a sua realização.