Decisão · TJMG

TJMG 0055878-88.2006.8.13.0024

Rel. Alberto Diniz Junior11ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-27publicado em 2017-09-29

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE EXCESSIVO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Consoante o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, revelando-se abusivo o reajuste das mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial, provido de amparo técnico atuarial, a manutenção da sentença se impõe.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →