TJMG 0125359-68.2011.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES ADULTERADOS - DEVOLUÇÃO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA CONTA - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO CABÍVEL. O banco réu responde pelos danos causados ao consumidor em decorrência da inscrição do seu nome no Cadastro de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0015220-47.2015.8.13.0528
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexiste cerceamento de defesa, por aus…
TJMG 0060444-39.2013.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Deve ser julgado improcedente o pedido de indenização formulado com base em não comprovada inscrição do nome…
TJMG 0047566-82.2016.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO - RENOVAÇÃO DA CHAVE DE ACESSO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERENTE…
TJMG 5021492-20.2016.8.13.0145
CONSUMIDOR. CURSO PROFISSIONALIZANTE. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito…