TJMG 0015220-47.2015.8.13.0528
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova oral requerida pela parte, se a natureza…
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DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. A prerrogativa dada ao consumidor de impetrar suas ações…
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