TJMG 1340520-11.2019.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS EXCEPCIONAIS - SUSPENSÃO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAÕ DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA.
- O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 8373436-87.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabe…
TJMG 0012402-54.2011.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - UNIMED/LAVRAS E UNIMED/BH - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
Em face…
TJMG 0858559-02.2008.8.13.0194
EMENTA: COBRANÇA - TELEFONIA - FATURA - RESTITUIÇÃO - CDC.
O valor da fatura de telefonia fixa, que se constata indevido, deve ser restituído de forma simples, pela inexistência da intenção de se cobrar indevidamente dí…
TJMG 4273873-23.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DE SUA INSCRIÇÃO NO SEU CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DESCABIDOS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SE A INSCRIÇÃO FOR INDEVIDA - VOT…