TJMG 5014087-59.2017.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO ACATADA NA SENTENÇA - ART. 485, IV, CPC/15 - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fundado o pedido de indenização, por danos morais, em falta de notificação prévia…