TJMG 0064876-94.2014.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5109542-55.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO PELA AGÊNCIA - POSTERIOR COBRANÇA - INDEVIDA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTE…
TJMG 5159203-03.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO - COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O seguro DPVAT possui natureza jurídica de benefício social, o que prescinde de pagam…
TJMG 5003112-78.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O seguro DPVAT possui natureza jurídica de benefício social,…
TJMG 5003784-24.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por cau…