TJMG 5159203-03.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO - COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O seguro DPVAT possui natureza jurídica de benefício social, o que prescinde de pagamento do prêmio ou de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0056483-25.2002.8.13.0525
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FURTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DO BEM - INSCRIÇÃO NEGATIVA - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. O devedor fiduciário assume a obrigação de gua…
TJMG 0204348-71.2001.8.13.0433
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Posse anterior. Precariedade. Acessão. Comprovação ausente. Bem de propriedade do município. Impossibilidade. Recurso não provido.
1. A usucapião é uma das formas…
TJMG 0844175-40.2000.8.13.0024
DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - ART. 5º, X, CR/88 - MÉDICO E CLÍNICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO EXTRA PETITA - VOTO VENCIDO. O art. 5º, X, da Constituição Fede…
TJMG 1979931-62.2004.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- MULTA RESCISÓRIA- AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL- PREVISÃO LEGAL- SENTENÇA REFORMADA
O artigo 4º da Lei 8245/91 traz previsão legal da incidência de multa no caso de rescisão antecipada do contrato…