TJMG 5109542-55.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO PELA AGÊNCIA - POSTERIOR COBRANÇA - INDEVIDA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. 1. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5038636-35.2021.8.13.0079
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ARBITRARIEDADE - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUME…
TJMG 0031837-69.2015.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COISA JULGADA - BENS PARTILHADOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA - FRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DOS BENS.
- Verifica…
TJMG 2619942-29.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORA SUBMETIDA A PROCESSO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE VISA À PROM…
TJMG 5119534-11.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR - CÔNJUGE DIVORCIADO - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DA PENSAO ALIMENTICIA ANTERIORMENTE FIXADA - DECRETO 42.758/2002 - RECURSO IMPROVIDO
A legislação pert…