TJMG 5003784-24.2017.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0043465-25.2017.8.13.0261
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA PENAL - COBRANÇA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DANO MORAL - QUANTUM IND…
TJMG 0364766-63.2012.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PERDAS E DANOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIOS OCULTOS - INEXISTÊNCIA - PROVA - IMOBILIÁRIA - PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA.
Inexistentes vícios ocultos aptos…
TJMG 0027493-17.2013.8.13.0241
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MATERIAIS - LUCRO CESSANTE - CORRE…
TJMG 0161829-62.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPOR…