TJMG 5003112-78.2018.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O seguro DPVAT possui natureza jurídica de benefício…
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TJMG 1581950-09.2005.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMISSÃO DE CHEQUE - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA. Resta configurado o dever indenizatório…
TJMG 0153284-15.2000.8.13.0479
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Comprovada a ausência de culpa da parte ré pelo acidente ocorrido, falta requisito da responsabilidade civil a permitir ao lesado a reparação…
TJMG 0239857-52.2003.8.13.0317
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEORIA A SER APLICADA - IRRELEVÂNCIA - CULPA CARACTERIZADA - DANO MATERIAL - MENOR ORÇAMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. Compr…