TJMG 1688236-69.2008.8.13.0024
CIVIL"EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM CONFERÊNCIA DA ASSINATURA NOS MESMOS APOSTA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO SACADO - ENVIO DO NOME DO EMITENTE AO CCF - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA - REJEIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SÚMULA Nº 54 DO STJ - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.
- Restando comprovada a falha do banco sacado que devolve cheques…
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- O art. 78 da Lei de Licitações e Contratos Públicos prevê, e…
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EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. - O contrato de locação é título executivo extrajudi…