TJMG 2940421-67.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADE. HIPÓTESES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 78 da Lei de Licitações e Contratos Públicos prevê, em seu inciso I, a possibilidade da Administração Pública rescindir o contrato pelo não cumprimento das cláusulas contratuais. - Hipótese em que a rescisão contratual foi motivada pelas condutas descritas nos incisos I a III da Lei nº 8.666/93 e a aplicação de penalidades foi precedida de instauração de processo administrativo.