TJMG 5175400-38.2017.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. RESTRIÇÃO POR FURTO/ROUBO. INCLUSÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. REPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade civil nas relações de consumo depende da presença concomitante de falha do serviço, evento danoso e nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o resultado lesivo. Decorrendo a apreensão de veículo, adquirido em leilão, de restrição por furto ou roubo incluída nos registros da autoridade de trânsito, em data posterior à alienação extrajudicial, há de ser afastada a responsabilidade da casa leiloeira e da seguradora.