TJMG 5008995-22.2021.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. - O contrato de locação é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, desde que assinado pelos contratantes, não se exigindo a presença de duas testemunhas.