TJMG 0103514-22.2013.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0467235-76.2023.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA - DISCUSSÃO SOBRE…
TJMG 5012701-85.2022.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO FGTS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENT…
TJMG 5001265-32.2021.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELO ÓBITO. LEI 6.858 DE 1980. APLICABILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 136 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para a liberaç…
TJMG 5038636-35.2021.8.13.0079
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ARBITRARIEDADE - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUME…